sábado, 23 de Setembro de 2017
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Termo de aceitação:

Na sequência da adesão à plataforma de Licenciamento Eletrónico em curso na Estradas de Portugal, aceita e compromete-se a manter a palavra-chave de acesso ao sistema, como um elemento confidencial e de uso pessoal. Caso tenha conhecimento de uso indevido da sua conta de utilizador, devido a roubo ou extravio da mesma, assegura comunicar imediatamente à Estradas de Portugal tal facto. Mais assegura que, caso venha a autorizar alguém a utilizar a referida palavra-chave, dar desse facto conhecimento à Estradas de Portugal.

Nota: Não é possível a entidades privadas submeterem por via eletrónica processos cujos requerentes sejam terceiros, ainda que devidamente credenciados para o fazerem. Apenas poderão os próprios requerentes submeter os seus processos via canal web.
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